Área de atuação

Direito do Consumidor

Orientação em relações de consumo: vícios de produtos e serviços, cobranças indevidas, contratos bancários e compras on-line.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras de proteção nas relações de consumo. Orientamos consumidores e fornecedores sobre direitos, deveres e boas práticas.

Como atuamos

Vícios e defeitos de produtos e serviços;
Cobranças indevidas e negativação;
Contratos bancários, de planos e de serviços continuados;
Compras on-line e direito de arrependimento;
Adequação de fornecedores ao CDC.

Solução extrajudicial

Muitas questões de consumo podem ser resolvidas por meio de reclamação formal, notificação ou plataformas oficiais de conciliação, antes de uma ação judicial.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O CDC prevê 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, no caso de vício oculto, do momento em que ele aparece.

Sim. Nas compras fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da contratação ou do recebimento.

Sim, na adequação de práticas comerciais, contratos e atendimento às normas de consumo.

As respostas são gerais e informativas. Cada situação exige análise individual.